O Projeto de Lei nº 49/2026 foi aprovado pelo Legislativo e estabelece que pessoas com necessidades alimentares específicas têm o direito de acessar e permanecer em estabelecimentos privados de uso público com seus próprios alimentos e utensílios. Essa medida se aplica a locais como restaurantes, bares, lanchonetes, clubes, cinemas, teatros, casas de eventos, parques, hotéis, academias e instituições de ensino privadas.
O direito abrange indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), doença celíaca, alergias, intolerâncias alimentares, diabetes, fenilcetonúria e outras condições de saúde que demandem uma alimentação específica. Crianças, adolescentes e pessoas que necessitem de acompanhamento poderão usufruir deste direito por meio de pais, responsáveis ou cuidadores.
De acordo com a nova norma, é proibida a cobrança de taxas adicionais, consumação mínima ou qualquer valor extra em decorrência da entrada de alimentos próprios. Além disso, a lei veta qualquer tipo de restrição, constrangimento ou tratamento discriminatório. A disponibilização de cardápios especiais pelos estabelecimentos não elimina o direito dos consumidores, caso as opções não sejam adequadas às suas necessidades.
A comprovação da necessidade alimentar pode ser feita por meio de laudo médico, relatório de nutricionista, prescrição, CIPTEA ou documento de identificação da pessoa com deficiência. Os estabelecimentos estão autorizados a divulgar informações sobre esse direito, utilizando uma linguagem simples e acessível para facilitar a compreensão.
A legislação não impõe aos estabelecimentos a obrigação de fornecer alimentação especial, modificar seus cardápios ou alterar sua atividade econômica. O foco principal é promover a inclusão, autonomia e bem-estar das pessoas que necessitam de uma alimentação específica, garantindo sua participação em atividades sociais, culturais, esportivas e educacionais.
