Denúncias e ação popular questionam contratos, repasses e critérios de aplicação de recursos públicos na área do turismo do Paraná
As informações levantadas sobre a aplicação de recursos públicos na área do turismo do Paraná já chegaram às instâncias de controle e fiscalização. Os fatos foram levados ao Ministério Público do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e também à Justiça Comum, por meio de uma Ação Popular.
No Tribunal de Contas, a denúncia protocolada questiona um conjunto de 364 contratações diretas realizadas pela Secretaria de Estado do Turismo (SETU) para locação de espaços e estandes, que somam aproximadamente R$ 56,2 milhões, além de cerca de R$ 62,2 milhões em recursos autorizados para o Viaje Paraná, por meio do Contrato de Gestão nº 001/2023 e seus aditivos.
Entre os pontos apresentados aos órgãos de controle estão a necessidade de verificar a legalidade das contratações, a economicidade dos gastos, os critérios utilizados para escolha de eventos e beneficiários, a formação dos preços, as contrapartidas e a transparência dos processos e das respectivas prestações de contas. A denúncia também chama atenção para a concentração de 351 das 364 contratações em valores múltiplos de R$ 5 mil, questão que foi submetida à análise do TCE-PR.
Na Justiça Comum, a Ação Popular nº 0002972-59.2026.8.16.0179 busca o controle judicial dos atos relacionados às duas estruturas de aplicação dos recursos e questiona, entre outros pontos, a ausência de publicação de critérios de escolha, precificação, processos de seleção e prestações de contas.
O objetivo, neste momento, não é antecipar conclusões, mas garantir que os fatos sejam devidamente investigados e esclarecidos. Cabe aos órgãos competentes analisar documentos, contratos, pagamentos, critérios e prestações de contas e, caso sejam constatadas irregularidades, adotar as medidas previstas em lei.
A sociedade fez a sua parte por meio do exercício da cidadania e do direito de provocar os mecanismos de controle. Agora é a vez do poder público fazer a sua parte.
Transparência, fiscalização e prestação de contas não podem ser tratadas como obstáculos, mas como instrumentos essenciais para garantir que cada recurso público seja aplicado com legalidade, impessoalidade, economicidade e finalidade pública.
A expectativa, portanto, é que Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário cumpram seu papel institucional, apurem os fatos com independência e deem respostas à sociedade paranaense.
Porque, quando se trata de dinheiro público, a população tem o direito de saber quanto foi gasto, com quem, por qual motivo, mediante quais critérios e quais resultados foram efetivamente entregues.
