A Associação Fiquem Sabendo protocolou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). A associação solicita que a Anater seja condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, alegando falhas na transparência em relação às despesas da instituição.
O pedido foi formalizado na 8ª Vara Cível de Brasília na última semana. A entidade argumenta que a Anater não atualiza ou divulga adequadamente informações obrigatórias sobre sua atuação, além de já ter descumprido os limites orçamentários estabelecidos. O valor requerido deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou a projetos que promovam o acesso à informação pública.
A Anater, assim como as Emater estaduais, tem a função de prestar Assistência Técnica rural, especialmente para pequenos agricultores. A assessoria da Anater declarou que a agência analisará a situação e prestará os esclarecimentos necessários no âmbito judicial, reforçando seu compromisso com a transparência e a ética.
Além do pedido de indenização, a Associação Fiquem Sabendo requereu uma decisão liminar que obrigaria a Anater a publicar, em um prazo de 30 dias, informações como salários e quadro de funcionários, demonstrações contábeis referentes a 2024 e 2025, pareceres de controle interno, atas do conselho de administração desde 2022 e relatórios de execução física e financeira de contratos de gestão entre 2023 e 2025.
No entanto, o juiz responsável negou a liminar, optando por decidir ao final do processo. Em sua justificativa, Leandro Borges de Figueiredo afirmou que, embora houvesse plausibilidade na solicitação, a controvérsia envolve obrigações complexas que necessitam da verificação da real situação das informações atualmente disponíveis pela requerida.
A Associação Fiquem Sabendo também mencionou que o conselho da Anater teria ultrapassado, ainda que ligeiramente, o limite estabelecido com o Ministério do Desenvolvimento Agrário em relação ao uso dos recursos provenientes do contrato de gestão para despesas de pessoal. A falta de informações atualizadas impede a verificação se a irregularidade identificada por um órgão de controle interno foi corrigida ou se a situação se agravou.
